Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de conflito de consumo, o cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
Website: https://www.cicap.pt
E-mail: cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

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A Rubrica Flexível – Unipessoal Lda, NIF 514961465, com sede na Avenida dos Descobrimentos, 1193, 4400-227 Vila Nova de Gaia, atua predominantemente no segmento empresarial (B2B).

Nos casos em que a relação contratual seja estabelecida com consumidores finais, a empresa prestará toda a informação legalmente exigida relativamente à resolução alternativa de litígios.